Histórico
Em 28 de abril de 1999 foi publicada a Lei Federal n° 9.795, que dispôs sobre a educação ambiental e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA.
Com a promulgação desta lei, deu-se prosseguimento ao disposto no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que declara o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Visando assegurar a efetividade desse direito, a Constituição determina ao Poder Público a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (art. 225, §1°, VI).
Representa também a regulamentação de dispositivo da Lei Federal n° 6.938/81 que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA e que prevê como um de seus princípios a educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade (art. 2°, caput, X).
Do ponto de vista global, a Lei nº 9.795/99 é resultado de inúmeras ideias debatidas em diversos eventos ambientais internacionais. Em especial, percebe-se em seu texto a adoção de conceitos trazidos pela Carta de Belgrado elaborada em 1975, durante o Seminário Internacional de Educação Ambiental.
Conceito de Educação Ambiental
A Lei 9.795/99 define, logo em seu primeiro artigo, educação ambiental como sendo: “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.”
Em seguida, a declara como componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades, no âmbito formal e não-formal de ensino.
Reconhece a educação ambiental como um direito de todos, impondo responsabilidades ao Poder Público, às instituições educativas, aos órgãos do SISNAMA, aos meios de comunicação em massa, às instituições públicas e privadas e à sociedade em geral, estando todos envolvidos na PNEA.
Princípios da Educação Ambiental
Estipulou como princípios básicos da educação ambiental:
1. Enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
2. Concepção do meio ambiente em sua totalidade;
3. Pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas;
4. Vinculação entre ética, educação, trabalho e práticas sociais;
5. Continuidade e permanência do processo educativo;
6. Permanente avaliação crítica do processo educativo;
7. Abordagem articulada das questões ambientais; e
8. Reconhecimento e respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Objetivos da Educação Ambiental
Definiu como objetivos fundamentais da educação ambiental:
1. Compreensão integrada do meio ambiente;
2. Democratização de informações ambientais;
3. Cooperação entre diferentes regiões do país para formação de uma sociedade ambientalmente equilibrada;
4. Consciência crítica sobre problemas sociais e ambientais;
5. Participação individual e coletiva na preservação ambiental;
6. Integração com a ciência e a tecnologia; e
7. Fortalecimento da cidadania, da autodeterminação dos povos e da solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
A Política Nacional de Educação Ambiental
A Lei 9.795/99, em seu artigo 6º, instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, definindo 4 linhas de atuação inter-relacionadas a serem observadas nas atividades ligadas à PNEA. São elas:
a) capacitação de recursos humanos;
b) desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
c) produção e divulgação de material educativo; e
d) acompanhamento e avaliação.
Além disso, defini educação ambiental formal como aquela realizada no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas, abrangendo a educação básica, superior, especial, profissional e de jovens e adultos. Ressalta que, a mesma não deve ser aplicada como disciplina específica, com exceção dos cursos de pós-graduação, extensão e em áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, que poderão assim proceder quando julgarem necessário.
Já, a educação ambiental não formal é entendida como sendo “ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.” O Poder Público federal, estadual e municipal deverá incentivar:
a) sua difusão mediante meios de comunicação;
b) a participação de escolas, ONGs e empresas no desenvolvimento de programas de educação ambiental;
c) a sensibilização ambiental da sociedade e das populações tradicionais em relação às Unidades de Conservação;
d) a sensibilização ambiental de agricultores; e
e) o ecoturismo.
A execução da PNEA
A PNEA será coordenada pelo Órgão Gestor dirigido pelo Ministério da Educação e pelo Ministério do Meio Ambiente (art. 2º, Decreto nº 4.281/02). A este Órgão Gestor caberá:
– definir diretrizes para implementação em âmbito nacional;
– articular, coordenar e supervisar planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional; e
– participar na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.