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Sobre a Política Nacional de Educação Ambiental

pnea
Em 28 de abril de 1999 foi publicada a Lei Federal n° 9.795, que dispôs sobre a educação ambiental e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA.

Com a promulgação desta lei, deu-se prosseguimento ao disposto no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que declara o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Visando assegurar a efetividade desse direito, a Constituição determina ao Poder Público a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (art. 225, §1°, VI).

Representa também a regulamentação de dispositivo da Lei Federal n° 6.938/81 que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA e que prevê como um de seus princípios a educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade (art. 2°, caput, X).

Do ponto de vista global, a Lei nº 9.795/99 é resultado de inúmeras ideias debatidas em diversos eventos ambientais internacionais. Em especial, percebe-se em seu texto a adoção de conceitos trazidos pela Carta de Belgrado elaborada em 1975, durante o Seminário Internacional de Educação Ambiental.

Conceito de Educação Ambiental

A Lei 9.795/99 define, logo em seu primeiro artigo, educação ambiental como sendo:

os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Em seguida, a declara como componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades, no âmbito formal e não-formal de ensino.

Reconhece a educação ambiental como um direito de todos, impondo responsabilidades ao Poder Público, às instituições educativas, aos órgãos do SISNAMA, aos meios de comunicação em massa, às instituições públicas e privadas e à sociedade em geral, estando todos envolvidos na PNEA.

Veja também: Mapa Mental da PNEA

Princípios da Educação Ambiental

Estipulou como princípios básicos da educação ambiental:

1. Enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

2. Concepção do meio ambiente em sua totalidade;

3. Pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas;

4. Vinculação entre ética, educação, trabalho e práticas sociais;

5. Continuidade e permanência do processo educativo;

6. Permanente avaliação crítica do processo educativo;

7. Abordagem articulada das questões ambientais; e

8. Reconhecimento e respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Objetivos da Educação Ambiental

Definiu como objetivos fundamentais da educação ambiental:

1. Compreensão integrada do meio ambiente;

2. Democratização de informações ambientais;

3. Cooperação entre diferentes regiões do país para formação de uma sociedade ambientalmente equilibrada;

4. Consciência crítica sobre problemas sociais e ambientais;

5. Participação individual e coletiva na preservação ambiental;

6. Integração com a ciência e a tecnologia; e

7. Fortalecimento da cidadania, da autodeterminação dos povos e da solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

A Política Nacional de Educação Ambiental

A Lei 9.795/99, em seu artigo 6º, instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, definindo 4 linhas de atuação inter-relacionadas a serem observadas nas atividades ligadas à PNEA. São elas: capacitação de recursos humanos; desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; produção e divulgação de material educativo; e acompanhamento e avaliação.

Além disso, defini educação ambiental formal como aquela realizada no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas, abrangendo a educação básica, superior, especial, profissional e de jovens e adultos. Ressalta que, a mesma não deve ser aplicada como disciplina específica, com exceção dos cursos de pós-graduação, extensão e em áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, que poderão assim proceder quando julgarem necessário.

Já, a educação ambiental não formal é entendida como sendo “ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.” O Poder Público federal, estadual e municipal deverá incentivar: sua difusão mediante meios de comunicação; a participação de escolas, ONGs e empresas no desenvolvimento de programas de educação ambiental; a sensibilização ambiental da sociedade e das populações tradicionais em relação às Unidades de Conservação ; a sensibilização ambiental de agricultores; e o ecoturismo.

A execução da PNEA

A PNEA será coordenada pelo Órgão Gestor dirigido pelo Ministério da Educação e pelo Ministério do Meio Ambiente (art. 2º, Decreto nº 4.281/02). A este Órgão Gestor caberá: definir diretrizes para implementação em âmbito nacional; articular, coordenar e supervisar planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional; e participar na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

Referência:
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999

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