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Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente

antartida

O Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente foi aprovado como complementação ao Tratado da Antártida. Também conhecido como Protocolo de Madri, foi assinado na Espanha em 04 de outubro de 1991, entrando em vigor internacionalmente e no Brasil em 14 de janeiro de 1998.

Os Estados Partes julgaram necessário desenvolver a proteção ao meio ambiente antártico e aos seus ecossistemas dependentes e associados. Além do que, visaram reforçar o “Sistema de Tratado da Antártida” de modo a garantir que a Antártida seja para sempre exclusivamente utilizada para fins pacíficos e que não se transforme em objeto de discórdia internacional.

Local de assinatura Madri, Espanha
Data da assinatura 04/10/1991
Vigência internacional 14/01/1998
Vigência no Brasil 14/01/1998

Objetivo e Designação

“As Partes comprometem-se a assegurar a proteção abrangente ao meio ambiente antártico e aos ecossistemas dependentes e associados e, por este Protocolo, designam a Antártida como reserva natural, consagrada à Paz e à ciência (Artigo 2, do Protocolo).”

Princípios

1. A proteção ao meio ambiente antártico e a seus ecossistemas associados, e a preservação do valor intrínseco da Antártida, são essenciais ao planejamento e à execução de todas as atividades que se desenvolverem na área do Tratado da Antártida.

2. Nesse sentido:

a) As atividades a serem realizadas na região antártica devem ser planejadas e executadas de forma a limitar os impactos negativos sobre o meio ambiente antártico e seus ecossistemas associados;

b) As atividades a serem realizadas na região antártica devem ser planejadas e executadas de forma a limitar os efeitos negativos sobre o clima ou tempo, a qualidade da água e do ar, o meio ambiente atmosférico, terrestre, aquático, glacial e marinho, a quantidade de espécies animais e vegetais (especialmente em perigo de extinção), e as áreas com significado biológico, científico, histórico, estético ou natural;

c) As atividades a serem realizadas na região antártica devem ser planejadas e executadas com base em informações que permitam avaliações prévias de impactos ambientais, bem como na importância da Antártida para a realização da pesquisa científica;

d) Deve haver um monitoramento regular e eficaz que permita uma avaliação do impacto das atividades em curso, inclusive a verificação do impacto previsto;

e) Deve haver um monitoramento regular e eficaz tendo em vista a identificação rápida de eventuais efeitos ambientais resultantes de atividades realizadas dentro ou fora da área do Tratado da Antártida.

3. As atividades a serem realizadas na área do Tratado devem priorizar a pesquisa científica e a preservação do valor da Antártida enquanto área consagrada à pesquisa (inclusive às pesquisas essenciais a compreensão do meio ambiente global).

4. As atividades executadas na área do Tratado decorrentes de programas de pesquisa científica ou de turismo e que necessitem de notificação prévia, devem observar os princípios deste Protocolo. Referidas atividades serão alteradas, suspensas ou canceladas caso provoquem impactos ambientais em desacordo com tais princípios.

Avaliação Ambiental

Dentre os princípios estabelecidos no acordo, está prevista uma avaliação prévia de possíveis impactos no meio ambiente antártico e nos seus ecossistemas dependentes e associados. Tal avaliação deve levar em consideração os seguintes fatores (consoante artigo 3, item 2, alínea c, I a VI):

1. O alcance da atividade, sua área, duração e intensidade;

2. O impacto cumulativo da atividade, tanto por seu próprio efeito quanto em conjunto com outras atividades na área do Tratado;

3. O efeito prejudicial que puder eventualmente ter a atividade sobre qualquer outra atividade na área do Tratado da Antártida;

4. A disponibilidade de meios tecnológicos e de procedimentos capazes de garantir que as operações sejam seguras para o meio ambiente;

5. A existência de meios de monitoramento dos principais parâmetros relativos ao meio ambiente, assim como dos elementos dos ecossistemas, de maneira a identificar e assinalar com suficiente antecedência qualquer efeito negativo da atividade e a providenciar as modificações dos processos operacionais que puderem ser necessárias à luz dos resultados do monitoramento ou de um melhor conhecimento do meio ambiente antártico e dos ecossistemas dependentes e associados; e

6. A existência de meios para intervir de forma rápida e eficaz em caso de acidentes, especialmente aqueles com efeitos potenciais sobre o meio ambiente.

Sistema do Tratado da Antártida

O “Sistema do Tratado da Antártida” é formado pelo Tratado da Antártida, pelas medidas em vigor conforme este Tratado, pelos instrumentos internacionais vigentes associados ao Tratado e pelas medidas vigentes consoante estes instrumentos.

Neste contexto, o Protocolo de Madri atua de forma complementar ao Tratado da Antártida, e não o modifica ou o emenda. Além disso, ficam mantidos os direitos e as obrigações das Partes do Protocolo referentes a outros acordos internacionais em vigor no âmbito do “Sistema do Tratado da Antártida”.

Fontes consultadas:
Protocolo ao Tratado da Antártida

Foto abertura: Jcrane / Pixabay

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