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Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção

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A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção – CITES foi assinada em Washington, EUA em 03 de março de 1973. Entrou em vigor internacionalmente em 1º de julho de 1975 e no Brasil em 19 de novembro de 1975. Trata-se de um acordo internacional extremamente relevante para a conservação da biodiversidade no mundo.

Local de assinatura Washington, EUA
Data de assinatura 03/03/1973
Vigência internacional 01/07/1975
Vigência no Brasil 19/11/1975

Estima-se que, anualmente, o comércio internacional de vida selvagem movimente bilhões de dólares e envolva milhares de espécimes de plantas e de animais. O comércio é bastante diversificado, incluindo além dos animais e das plantas vivos, variados produtos derivados da vida selvagem. Estes derivados podem estar presentes em alimentos, medicamentos, produtos de couro, instrumentos musicais, artigos turísticos, entre outros.

Algumas espécies sofrem grau de exploração mais elevado, o que associado a outros fatores, as deixam próximas da extinção. Atualmente a CITES confere diferentes graus de proteção a mais de 35.000 espécies animais e vegetais comercializadas vivas ou como produtos derivados.

Objetivo e conceitos

A CITES reconhece que a fauna e a flora selvagens compõe um elemento insubstituível nos sistemas naturais do planeta e que devem ser protegidas pelas gerações presentes e futuras. Considerando que os povos devem ser seus maiores protetores, visa assegurar que a exploração excessiva do comércio internacional sobre animais e plantas selvagens não ameace sua sobrevivência.

De acordo com a Convenção, espécie diz respeito a um conjunto, representando toda espécie, subespécie ou população geograficamente isolada. Enquanto que, espécime refere-se individualmente a qualquer animal ou planta, vivo ou morto.

Espécies protegidas

Conforme os princípios fundamentais previstos no acordo, estão incluídas:

1) No anexo I: todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou possam ser afetadas peno comércio.

2) No anexo II: todas as espécies que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação; e outras espécies que devam ser objeto de regulamentação, a fim de permitir um controle eficaz do comércio dos espécimes de certas espécies não necessariamente em perigo de extinção.

3) No anexo III: todas as espécies que qualquer das partes declare sujeitas, nos limites de sua competência, a regulamentação para impedir ou restringir sua exploração e que necessitam da cooperação das outras partes para o controle do comércio.

O comércio internacional das espécimes das espécies incluídas na Convenção somente poderá ocorrer nos termos das disposições previstas na mesma.

Comercialização das espécimes

A regulamentação do comércio de espécimes de espécies é estabelecida de forma específica para cada grupo constante dos anexos. Quanto mais ameaçado de extinção maiores as condicionantes e os requisitos exigidos para a sua comercialização. Estão previstas quatro formas de transação comercial, às quais correspondem tipos diferentes de licenças e de certificados, com seus respectivos requisitos. São elas:

I. Exportação, condicionada à concessão prévia de licença de exportação;
II. Importação, condicionada à concessão prévia de licença de importação e de licença de exportação ou certificado de reexportação;
III. Reexportação, condicionada à concessão prévia de certificado de reexportação; e
IV. Introdução procedente do mar, condicionada à concessão prévia de certificado expedido por uma autoridade administrativa referente ao seu estado de introdução.

Fontes consultadas:
CITES
Texto da CITES

Foto abertura: Diego Bezerra / Zoo de Gramado

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